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Michel Gouveia
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Michel Gouveia
Artigo ·
há 10 anos
O artigo 682 da IN INSS-PRES 77/2015 à Luz dos princípios norteadores do Direito Administrativo (Legalidade e Oficialidade)
Resumo: O presente trabalho almeja estudar os princípios da Legalidade e Oficialidade do INSS, quando da análise do requerimento administrativo do segurado, quando há divergência cadastrais no CNIS....
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